Inclusão: confira seis direitos dos autistas garantidos por lei no Brasil
Especialistas do Instituto Vinícius Ian, entidade sem fins lucrativos, listam seis questões que devem ser observadas por autistas e seus familiares.
De acordo com dados do Censo Escolar de 2023, atualmente existem no Brasil 36 mil alunos com TEA. O país dispõe de uma série de leis de proteção e benefícios que garantem o acesso dessas pessoas à saúde de qualidade, educação inclusiva e suporte social. Entretanto, muitas vezes autistas e familiares não têm consciência desses benefícios.
Com o intuito de fomentar o conhecimento sobre o assunto, o Instituto Vinícius Ian já atendeu mais de 200 famílias, compartilhando informações sobre os direitos da pessoa autista e, principalmente, prestando apoio jurídico a elas.
Os especialistas do instituto listam seis direitos que pessoas autistas possuem no Brasil. Confira:
1 - Acesso a planos de saúde
Os planos de saúde têm obrigação de aceitar pessoas com TEA como dependentes. Também devem garantir a cobertura de todos os tratamentos necessários, desde diagnósticos e terapias multidisciplinares, conforme determinado pela Lei n.º 9.656/1998.
2 - Acesso à terapia
A terapia de Análise do Comportamento Aplicada, mais conhecida como ABA, referência no tratamento do autismo, também deve ser coberta pelos planos de saúde, mesmo que não esteja explicitamente mencionada no contrato, direito garantido pela Lei Berenice Piana (n.º 12.764/2012). O SUS também assegura o acesso a tratamentos multidisciplinares e a medicamentos de alto custo, garantindo o direito ao cuidado integral para pessoas com TEA.
3 - Acesso ao Fundo de Garantia (FGTS)
O autismo, embora não conste na lista de doenças graves da Lei n.º 8.036/90, é uma condição que demanda cuidados especiais e recursos financeiros significativos. A recusa da Caixa Econômica Federal em autorizar o saque do FGTS para autistas e seus familiares representa uma falha na legislação, que não acompanha a evolução do entendimento sobre o TEA. Decisões judiciais favoráveis têm reconhecido o autismo como condição grave que justifica o saque do FGTS, estabelecendo precedentes importantes para a comunidade autista.
4 - Acesso à educação
A Lei Brasileira de Inclusão Social (n.º 13.146/2015) garante a obrigação das escolas regulares de facilitar o ingresso de pessoas com autismo na rede de ensino pública ou privada. Essas instituições devem se comprometer com um trabalho pedagógico especializado, favorecendo a assimilação de novos conteúdos pelos alunos autistas. Os alunos com deficiência, além de terem direito a um professor de apoio, também possuem um Plano Educacional Individualizado, que adapta o currículo às suas necessidades específicas.
5 - Apoio financeiro
Dentro da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), há o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal para pessoas de baixa renda com deficiência, incluindo autistas, que não têm condições, e nem a família, de prover o bem-estar financeiro dessas pessoas. Também têm direito à isenção de impostos na compra de veículos adaptados ou comuns, respeitando a Lei 8.989/1995.
6 - Redução da jornada de trabalho
O Estatuto do Servidor Público (Lei n.º 8.112/1990), garante que os servidores que possuem cônjuges ou filhos com deficiência, incluindo autistas, têm direito à redução da jornada de trabalho, sem desconto salarial.
Esses são apenas alguns dos inúmeros direitos assegurados pela legislação brasileira para pessoas com TEA, conforme destaca o advogado e fundador do instituto Vinícius Ian, Rodrigo Gonçalves. “É fundamental que a população tenha conhecimento sobre esses direitos e apoio para que eles sejam respeitados. O instituto surgiu a partir da experiência da nossa família e do desejo de que todo autista tenha acesso aos seus direitos”, diz.
Quem precisar acessar algum desses ou outros direitos, pode entrar em contato com o instituto. O atendimento é totalmente gratuito.
Para mais informações sobre o trabalho do Instituto Vinícius Ian, acesse: https://www.institutoviniciusian.org.br.
