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O Pacto pela Transformação Ecológica, assinado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, representa um marco na busca por uma agenda sustentável e inclusiva no país. O acordo estabelece um compromisso coletivo para adotar medidas que impulsionem a transição para uma economia verde, promovam a justiça climática e assegurem o desenvolvimento sustentável.

 

Segundo Ricardo Murilo da Silva, advogado especialista em Direito Ambiental do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados, a assinatura do documento traz impactos significativos, tanto no curto quanto no longo prazo. “Com o comprometimento dos três poderes, espera-se uma maior coordenação e eficácia na implementação de políticas ambientais. Isso pode resultar em uma legislação mais robusta, além de fiscalizações e punições mais severas para crimes ambientais e uma celeridade dos processos que envolvem essas temáticas”, comenta, destacando o alerta para o cumprimento da legislação ambiental.

 

Entre suas determinações, o documento indica que o Poder Judiciário deverá agilizar demandas que envolvam a temática ambiental, fundiária e climática, inclusive com a definição de metas e protocolos do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, o Pacto prevê a aprovação do marco legal do mercado de carbono, da produção de energia eólica no mar e dos biocombustíveis. “São medidas que interferem direta e indiretamente na atuação de empresas, indústrias e negócios de várias esferas, tanto pela ótica do investimento em novas fontes de energia quanto pela forma como esses empreendimentos encaram suas políticas de sustentabilidade”, reforça Ricardo.

 

Outra medida indicada no acordo é a redução dos impactos diretos das atividades dos três poderes sobre o meio ambiente, como licitações sustentáveis, redução de demanda por recursos naturais, eficiência energética e destinação adequada de resíduos. A integração de um banco de dados imobiliários, ambientais, cadastrais e fiscais também está prevista no documento, como forma de garantir a segurança jurídica sobre a titularidade das terras públicas e privadas no país e destravar investimentos.

 

“O Pacto pode tornar o Brasil um destino mais atraente para parceria e investimentos em projetos de energias renováveis, agricultura sustentável, infraestrutura verde e outros setores alinhados com a economia de baixo carbono. É uma pauta que alinha o Brasil com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, cada vez mais determinantes no posicionamento de empresas de quaisquer segmentos ou porte no mercado”, destaca o advogado.